1. Geral
O proprietário desta Aplicação Móvel (“Aplicação”) é a Ryanair DAC, uma empresa irlandesa, com o registo n.º 104547, sediada em Ryanair Dublin Office, Airside Business Park, Swords, Co. Dublin, Irlanda (“Ryanair”). Ao instalar esta Aplicação, o utilizador concorda em ficar juridicamente vinculado por estes Termos de Utilização e agir de acordo com os mesmos. Em particular, o utilizador aceita não praticar os atos proibidos nos termos dos parágrafos 4 e 5 abaixo. Caso discorde destes Termos de Utilização, o utilizador não terá permissão para utilizar esta Aplicação, e aceita não o fazer.
2. Ryanair.com
A Aplicação fornece hiperligações para o website da Ryanair. Ao utilizar o website da Ryanair, o utilizador concorda em ficar juridicamente vinculado pelos seus Termos de Utilização e agir de acordo com os mesmos.
3. Canal exclusivo de distribuição online
Esta Aplicação é a única aplicação móvel autorizada a vender voos do Grupo Ryanair (onde o “Grupo Ryanair” inclui a Ryanair DAC, Ryanair Sun, Ryanair UK, AOC Lauda Europe e Malta Air), quer isoladamente ou como parte de um pacote. As aplicações móveis de comparação de preços podem candidatar-se a celebrar um Contrato de Licenciamento por escrito com a Ryanair, o qual permite que tais aplicações móveis tenham acesso às informações de preços, horários e voos do Grupo Ryanair, com a única finalidade de comparar os preços.
4. Utilização permitida
O Utilizador não está autorizado a utilizar esta Aplicação, o código de software subjacente, incluindo interfaces de programação de aplicações (“API”)), nomes de domínio, Localizadores Uniformes de Recursos (“URL”), bases de dados, funções ou o respetivo conteúdo, exceto para fins privados e não comerciais. A utilização de qualquer sistema ou software automatizado, quer seja operado por um terceiro ou outro, para extrair dados desta Aplicação para fins comerciais (“screen scraping”) é proibido. A Ryanair reserva-se o direito de intentar as ações que considere necessárias relativamente a qualquer utilização não autorizada desta Aplicação, incluindo procedimentos legais sem aviso adicional ao utilizador.
5. Consentimento para que a Ryanair investigue violações
A Ryanair reserva‑se o direito absoluto de realizar todas as investigações necessárias (quer através da utilização de tecnologia, quer de outra forma) de quaisquer violações destes Termos de Utilização. Ao aceder a esta Aplicação, dá consentimento à Ryanair para que realize todas as investigações necessárias para impedir a utilização não autorizada da sua Aplicação.
6. Propriedade intelectual
Todas as informações, dados e materiais apresentados na Aplicação, incluindo código de software subjacente e programas de computador (APIs), nomes de domínio, URLs, bases de dados, materiais, nomes, logótipos, horários dos voos, preços, etc., bem como o esquema de cores e o layout, estão sujeitas a direitos de copyright, direitos de marca comercial, direitos de base de dados e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Pode utilizar o referido conteúdo apenas como estritamente solicitado e autorizado para fins pessoais, não comerciais. Qualquer outra utilização e/ou reprodução de tais conteúdos, sem o consentimento prévio por escrito da Ryanair, é proibida e constituirá uma violação destes Termos de Utilização, e poderá infringir os direitos de propriedade intelectual da Ryanair.
7. Responsabilidade limitada
A Ryanair não será responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos resultantes da utilização desta Aplicação ou de qualquer website, para o qual esta Aplicação forneça uma hiperligação, e/ou da utilização de informações apresentadas neste ou em qualquer desses websites.
8. Requisitos de software
Para poder utilizar a Aplicação, precisará do software seguinte: Dispositivos Apple iOS com versão iOS14 ou superior, e dispositivos Android OS com versão Android OS8 ou superior.
9. Legislação aplicável e jurisdição
Trata‑se de uma condição precedente à utilização desta Aplicação, incluindo o acesso a informações relativas a detalhes de voos, custos, etc., que qualquer dessas partes envie para a jurisdição única e exclusiva dos Tribunais da República da Irlanda e para a aplicação da lei nessa jurisdição, (exceto conforme disposto de outra forma pelas disposições da lei de consumo), incluindo o acesso de qualquer parte a tais informações ou instalações em seu próprio nome ou em nome de outros.
Conforme critério absoluto e exclusivo da Ryanair, pode ser interposta ação legal pela Ryanair contra qualquer parte que aja em incumprimento destes Termos de Utilização, por escolha sua, na Irlanda ou no local do incumprimento, ou no domicílio dessa parte e, caso haja mais do que uma parte envolvida, no domicílio de qualquer uma dessas partes, e todas as outras partes submeter-se-ão a tal jurisdição.
Por uma questão de clareza, nos casos em que uma pessoa ou passageiro transportado ou a ser transportado de acordo com um contrato de transporte com qualquer das companhias aéreas do Grupo Ryanair pretender intentar uma ação contra uma companhia aérea do Grupo Ryanair com base no dito contrato de transporte, tal ação será interposta exclusivamente pelo passageiro de acordo com a Convenção de Montreal de 1999 e com o Regulamento N.º 2027/1997 da União Europeia (conforme alterado pelo Regulamento N.º 889/2002) ou por qualquer alteração posterior à Convenção de Montreal ou por qualquer alteração posterior a tais regulamentos que possam ocorrer de tempos a tempos.
A aplicação pode ser descarregada para o seu dispositivo móvel iPhone ou Android a partir da Apple App Store ou Google Play.